Enunciado
A respeito da ação rescisória no sistema do CPC/2015, com foco nas hipóteses de cabimento, limites e prazo decadencial, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
- A.A violação manifesta à norma jurídica ou a precedente vinculante, para justificar a procedência da ação rescisória, exige demonstração de erro de interpretação grosseiro ou evidente, caracterizando afronta direta ao dispositivo legal ou ao padrão decisório obrigatório, conforme disposto no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015.
- B.É admitida a propositura de ação rescisória quando a decisão rescindenda tiver sido fundada em erro de fato, consistente na premissa equivocada de inexistência de determinado elemento, quando este estava comprovado nos autos e a parte não teve oportunidade de se manifestar, sendo suficiente, para tal fim, que o erro decorra da má valoração das provas produzidas no processo.
- C.A denominada "nova prova" apta a justificar a rescisória, prevista no art. 966, VII, do CPC/2015, deve ser preexistente ao julgamento rescindendo, mas desconhecida pela parte por motivo alheio à sua vontade, e suficientemente capaz de conduzir a um resultado diverso, hipótese que impacta o termo inicial do prazo decadencial.
- D.O prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, previsto no art. 975 do CPC/2015, conta-se da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo e só se inicia quando não for mais cabível nenhum tipo de recurso, ainda que embargos declaratórios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B e a incorreta porque erro de fato rescisorio nao se confunde com ma valoracao da prova; exige fato admitido como inexistente ou vice-versa, sem controversia nem pronunciamento judicial sobre ele.
Alternativa A: Esta correta como proposicao ao exigir violacao manifesta e nao simples divergencia interpretativa razoavel para rescindir com base no art. 966, V.
Alternativa B: Esta incorreta e e o gabarito porque transforma reexame probatorio em erro de fato rescisorio.
Alternativa C: Esta correta como proposicao porque prova nova deve preexistir, ser antes inacessivel por motivo alheio e ter aptidao para alterar o resultado.
Alternativa D: Esta correta como proposicao porque o biênio corre do transito da ultima decisao do processo, depois de esgotados os recursos cabiveis.
Base legal
Codigo de Processo Civil, arts. 966 e 975; jurisprudencia do STJ sobre erro de fato, prova nova e violacao manifesta.