Enunciado
No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC. Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
Alternativas
- A.A assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.
- B.O relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.
- C.O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.
- D.Tratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. A alternativa D e a incorreta porque a tese do IAC vincula os juizes e orgaos fracionarios no ambito territorial e institucional do tribunal que a firmou, nao todos os TRFs do pais.
Alternativa A: Esta correta como proposicao porque repeticao massiva nao e requisito; relevancia e risco de divergencia interna bastam.
Alternativa B: Esta correta como proposicao porque o relator pode propor a assuncao de oficio.
Alternativa C: Esta correta como proposicao porque o Ministerio Publico pode requerer o incidente inclusive como fiscal da ordem juridica.
Alternativa D: Esta incorreta e e o gabarito porque amplia nacionalmente a vinculacao de decisao do TRF da 6a Regiao.
Base legal
Codigo de Processo Civil, arts. 947 e 927, III; jurisprudencia do STJ sobre alcance vinculante do IAC.