Enunciado
Em ação civil pública proposta pelo MPF visando à reparação de danos ambientais causados por derramamento de rejeitos tóxicos em território indígena, constatou-se, no curso da execução provisória da sentença condenatória, que os bens da empresa responsável foram integralmente transferidos a outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Diante disso, o MPF requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa controladora e a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.O MPF, embora parte na ação civil pública, não tem legitimidade para requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deve ser proposto exclusivamente por credores da obrigação executada.
- B.Ao requerer a desconsideração da personalidade jurídica no curso da execução provisória, o MPF deve observar a instauração formal do incidente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos sócios afetados, inclusive quanto à produção de provas específicas.
- C.O MPF, em se tratando de tutela de direitos difusos ambientais, pode promover a desconsideração da personalidade jurídica diretamente na petição inicial, sem necessidade de observância do procedimento incidental previsto no CPC.
- D.O STJ admite que, em hipóteses de dano ambiental, o juiz determine de ofício a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo quando o MPF atua como parte em defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa B. A alternativa B exige o incidente formal na execucao provisoria e assegura contraditorio, defesa e prova aos socios ou pessoas juridicas cuja responsabilidade patrimonial se pretende atingir.
Alternativa A: Esta errada porque o Ministerio Publico, como parte e credor da tutela coletiva, tem legitimidade para requerer o incidente.
Alternativa B: Esta correta porque pedido superveniente na execucao deve seguir o procedimento dos arts. 133 a 137.
Alternativa C: Esta errada porque a dispensa do incidente na peticao inicial so ocorre quando a desconsideracao ja e requerida desde o inicio, com citacao dos atingidos; nao autoriza supressao do contraditorio.
Alternativa D: Esta errada porque o juiz nao instaura de oficio o incidente sob o CPC, mesmo em materia ambiental.
Base legal
Codigo de Processo Civil, arts. 133 a 137; Codigo Civil, art. 50; Lei 9.605/1998, art. 4.