Enunciado
Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.
- B.Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionada à demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.
- C.É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.
- D.Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa A. A alternativa A reproduz os requisitos materiais da liminar e a faculdade judicial de exigir caucao, fianca ou deposito para ressarcimento, observadas tambem as regras especificas do mandado coletivo.
Alternativa A: Esta correta porque combina fundamento relevante, risco de ineficacia e contracautela facultativa prevista em lei.
Alternativa B: Esta errada porque irreversibilidade nao e requisito positivo para concessao; ao contrario, pode atuar como limite conforme o caso.
Alternativa C: Esta errada porque a lei admite contracautela e nao cria proibicao absoluta no mandado coletivo.
Alternativa D: Esta errada porque tutela provisoria pode ser revogada ou modificada diante de mudanca fatica ou juridica.
Base legal
Lei 12.016/2009, arts. 7, III, e 22, par. 2; requisitos de fundamento relevante e risco de ineficacia.