Enunciado
Sobre os limites da jurisdição nacional, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
- A.os arts. 21 e 22 do Código de Processo Civil (CPC) estabelecem casos de competência internacional concorrente, enquanto o art. 23 do CPC trata da competência internacional exclusiva. Assim, as situações tratadas naqueles dispositivos podem instaurar-se perante órgão jurisdicional estrangeiro, condicionados seus efeitos à homologação, mas nos casos previstos no art. 23 do CPC só pode instaurar-se perante órgão jurisdicional brasileiro, não sendo sentença estrangeira suscetível de homologação para que produza seus efeitos no Brasil.
- B.é caso de competência concorrente o processamento e o julgamento de ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
- C.compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em matéria de sucessão hereditária, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira.
- D.não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento de ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que arguida pelo réu na contestação e se trate de competência internacional concorrente.
- E.compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações de alimentos quando o réu obtiver benefícios econômicos no Brasil, desde que o credor aqui seja domiciliado ou tenha residência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. Nas ações de alimentos, a jurisdição brasileira existe se o credor reside no Brasil ou se o réu mantém aqui vínculos econômicos; os requisitos são alternativos.
Alternativa A: correta, ao distinguir competência internacional concorrente dos arts. 21 e 22 e exclusiva do art. 23.
Alternativa B: correta, porque domicílio do réu no Brasil funda jurisdição concorrente independentemente da nacionalidade.
Alternativa C: correta, pois partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva da autoridade brasileira.
Alternativa D: correta, já que cláusula de foro exclusivo estrangeiro pode afastar competência concorrente quando arguida em contestação.
Alternativa E: incorreta e resposta, por exigir cumulativamente residência do credor e benefícios econômicos do réu, quando o art. 22 prevê alternativas.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código de Processo Civil, arts. 21 a 25.
Base legal
Código de Processo Civil, arts. 21 a 25