Enunciado
Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria a interposição de recurso por terceiros intervenientes. Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor para a conta do juízo da execução. Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;
- B.todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;
- C.todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;
- D.só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;
- E.só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Partes plenamente capazes podem negociar suas proprias faculdades, onus e deveres em causas que admitam autocomposicao, inclusive renunciar previamente a recurso e indicar bem para futura penhora. O acordo, porem, nao pode retirar faculdade processual de terceiro que nao participou da convencao.
Alternativa A: Correta. Somente a proibicao de recurso do terceiro interveniente extrapola a esfera juridica das partes convenentes.
Alternativa B: Incorreta. Negocios processuais tipicos e atipicos sao admitidos e nao violam, por si, poderes do juiz.
Alternativa C: Incorreta. A convencao nao pode dispor da faculdade recursal de terceiro que dela nao participou.
Alternativa D: Incorreta. As proprias partes capazes podem renunciar ao recurso em materia disponivel; o problema limita-se ao terceiro.
Alternativa E: Incorreta. A indicacao consensual de dinheiro ou ativo conhecido para penhora e a disciplina de seu deposito sao negociaveis, sujeitos ao controle de validade.
Base legal
Codigo de Processo Civil, arts. 190, 200, 835, paragrafo 2, e 848, II.