Questão comentada sobre Mediacao de direitos indisponiveis transigiveis

O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa A. A letra A permite mediacao de direitos disponiveis e de indisponiveis que admitam transacao, exigindo homologacao e oitiva do Ministerio Publico no segundo caso. B admite incapaz no Juizado Civel; C torna absoluta a presuncao por recusa ao DNA; D exige sempre o MP na mediacao coletiva administrativa; E exclui do ambito das camaras conflito contratual que a lei inclui. Alternativa A: correta. A letra A permite mediacao de direitos disponiveis e de indisponiveis que admitam transacao, exigindo homologacao e oitiva do Ministerio Publico no segundo caso. O trecho decisivo da opcao e: "Conforme o disposto na Lei nº 13.140/2015, pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, devendo, neste último caso, o acordo ser homologado em juízo,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa B: incorreta. Admite incapaz no Juizado Civel. O trecho decisivo da opcao e: "Na disciplina da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público oficiará perante o Juizado Especial Cível sempre que for parte no processo pessoa incapaz.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa C: incorreta. Torna absoluta a presuncao por recusa ao DNA. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com a Lei nº 8.560/1992 e a jurisprudência consolidada do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter a exame de código genético (DNA) gerará a presunção juris et de jure de paternidade.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa D: incorreta. Exige sempre o MP na mediacao coletiva administrativa. O trecho decisivo da opcao e: "Ainda de acordo com a Lei nº 13.140/2015, a Advocacia Pública dos entes federativos poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, de cujas negociações deverá,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa E: incorreta. Exclui do ambito das camaras conflito contratual que a lei inclui. O trecho decisivo da opcao e: "A Lei nº 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, estatui que não se incluem na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos as controvérsias...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Base oficial utilizada: Lei 13.140/2015, arts. 3, 32 e 33; Lei 9.099/1995; Lei 8.560/1992.