Enunciado
Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.
- B.A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.
- C.O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
- D.No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.
- E.É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B é correta porque, instalada a unidade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas até sessenta salários mínimos, ressalvadas as exclusões legais.
Alternativa A: É incorreta porque a Lei 9.099/1995 veda ação rescisória nas causas submetidas ao seu procedimento.
Alternativa B: É correta conforme o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009.
Alternativa C: É incorreta porque o Ministério Público só intervém nas hipóteses previstas em lei, não em toda causa fazendária.
Alternativa D: É incorreta porque embargos de declaração interrompem, e não apenas suspendem, o prazo recursal.
Alternativa E: É incorreta conforme a Súmula 203 do STJ, que afasta REsp contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 9.099/1995, arts. 48 a 50 e 59; Lei 12.153/2009, arts. 2º e 11; STJ, Súmula 203, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 9.099/1995, arts. 48 a 50 e 59; Lei 12.153/2009, arts. 2º e 11; STJ, Súmula 203