Enunciado
Um menor, com 13 anos de idade, devidamente representado por seu genitor, intentou demanda em face de uma empresa privada, postulando a condenação desta na quantia de 100 mil reais, por causa de um ato ilícito praticado pela ré. O membro do Ministério Público, ao se manifestar no feito, entendeu que o ato ilícito não ocorrera, pelo que oficiou pela improcedência do pedido. De modo diverso, o juiz entendeu que assistia razão ao autor, pelo que julgou procedente o pedido. Nesse cenário, é correto afirmar que a manifestação do membro do Ministério Público no processo foi:
Alternativas
- A.regular, uma vez que, atuando como parte da demanda, pode se manifestar contra os interesses do incapaz;
- B.regular, uma vez que, agindo como fiscal da ordem jurídica, pode opinar no mérito contra os interesses do incapaz;
- C.irregular, uma vez que, atuando como fiscal da ordem jurídica, deve zelar pelos interesses do incapaz;
- D.irregular, uma vez que, atuando como parte da demanda, deve zelar pelos interesses do incapaz;
- E.irregular, uma vez que a causa não demandava sua participação obrigatória no processo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A presenca de incapaz torna obrigatoria a intervencao do Ministerio Publico como fiscal da ordem juridica. Essa funcao nao obriga parecer favoravel ao incapaz; o membro deve emitir conclusao juridica independente e pode opinar pela improcedencia se entender inexistente o ilicito.
Alternativa A: Incorreta. O Ministerio Publico nao e parte nessa demanda privada; atua como fiscal.
Alternativa B: Correta. Independencia funcional permite opiniao de merito contraria a pretensao do incapaz.
Alternativa C: Incorreta. Zelar pela ordem juridica e pelo interesse protegido nao significa aderir obrigatoriamente ao pedido.
Alternativa D: Incorreta. O MP nao ocupa o polo ativo como parte no caso descrito.
Alternativa E: Incorreta. Interesse de incapaz exige intervencao obrigatoria.
Base legal
Constituicao Federal, art. 127, paragrafo 1; CPC, arts. 178, II, e 179.