Questão comentada sobre Multa por agravo interno manifestamente inadmissível

A é a alternativa incorreta: a manifesta inadmissibilidade ou improcedência deve ser reconhecida pelo órgão colegiado em votação unânime e decisão fundamentada; não basta declaração do relator, e a multa não decorre automaticamente de qualquer improvimento. B reproduz o depósito prévio e as exceções da Fazenda e gratuidade. C admite garantia idônea alternativa conforme a jurisprudência. D corretamente rejeita carta-fiança emitida pelo próprio banco recorrente em seu benefício, pois falta terceiro garantidor. E afirma que unanimidade, por si só, não basta e exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Portanto, o comando conduz a A. Alternativa A: correta. O conteúdo "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente pelo relator, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do va..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Quando o agravante for condenado a pagar multa por agravo manifestamente inadmissível, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor desta multa, à exceção da Fazenda Pública e do benefi..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "O STJ admite, para a interposição de outros recursos, a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro da multa recursal no caso do agravo interno, por medidas alternativas de caução, como no caso de carta fiança bancária." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Por se tratar de garantia fidejussória, exige-se que a fiança seja ofertada por terceiro, porquanto a natureza da garantia é assegurar o cumprimento da obrigação de outrem. É por isso que não é possível aceitar carta fiança ban..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A rejeição do agravo interno por votação unânime do colegiado, em regra, não acarreta a imposição da multa do art. 1.021, § 4, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autoriz..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.