Questoes comentadas/Direito Processual Civil

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Recursos, taxatividade mitigada e repercussão geral

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre os recursos no Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações: I. Segundo jurisprudência do STJ, o Ministério Público é legitimado a recorrer nos processos em que atua como fiscal da lei, mesmo que as partes não tenham recorrido. II. Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III. A apelação interposta contra sentença que decreta a interdição não terá efeito suspensivo, segundo expressa disposição legal. IV. Há presunção absoluta de repercussão geral da questão constitucional sempre que o recurso extraordinário for interposto contra decisão que contraria enunciado de súmula ou jurisprudência dominante do STF. V. Negada a existência de repercussão geral, eventuais recursos extraordinários que estejam pendentes ainda no tribunal de origem e que versem sobre a mesma questão constitucional terão seguimento negado. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Todas estão corretas.
  2. B.
    Apenas I, III, IV e V estão corretas.
  3. C.
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  4. D.
    Apenas I, IV e V estão corretas.
  5. E.
    Apenas II, III, IV e V estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa A. As cinco assertivas estão corretas e correspondem a regras legais ou teses consolidadas sobre legitimidade recursal, agravo, interdição e repercussão geral. Alternativa A: correta, porque todas as assertivas I a V estão em conformidade com o CPC e a jurisprudência. Alternativa B: incorreta, pois exclui II, embora o Tema 988 admita agravo quando a espera pela apelação tornar inútil o exame. Alternativa C: incorreta, porque omite II e V, ambas corretas. Alternativa D: incorreta, já que deixa de fora II e III, também compatíveis com o sistema recursal. Alternativa E: incorreta, pois exclui I, embora o Ministério Público fiscal da ordem jurídica tenha legitimidade para recorrer. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código de Processo Civil, arts. 996, 1.012, 1.015 e 1.035.

Base legal

Código de Processo Civil, arts. 996, 1.012, 1.015 e 1.035