Enunciado
Leia a afirmação abaixo. O CPC/2015 revogou todas as ações cautelares nominadas e seus respectivos requisitos específicos previstos no anterior CPC. Mesmo assim, a parte poderá continuar ajuizando ação e, nela, fazer pedido com o mesmo conteúdo das cautelares extintas (sequestro, arresto, etc.), desde que aqueles requisitos específicos estejam presentes. Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.
Alternativas
- A.A afirmação está correta, pois um dos principais objetivos do CPC/2015 foi concretizar o princípio da instrumentalidade das formas.
- B.A afirmação está incorreta, pois na nova sistemática processual são incabíveis pedidos de sequestro e arresto, uma vez que tais cautelares foram extintas pelo CPC/2015.
- C.A afirmação está correta, com exceção apenas à exigência de que estejam preenchidos os requisitos específicos das cautelares nominadas extintas.
- D.A afirmação está incorreta, com exceção apenas à possibilidade de continuar ajuizando ações contendo pedido de mesmo conteúdo das cautelares extintas, pois com a mudança legislativa não há possibilidade jurídica de nenhuma forma de pedido de arresto ou sequestro.
- E.A afirmação está correta, pois foram revogadas apenas as cautelares nominadas e não seus requisitos específicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
C é correta. O CPC de 2015 aboliu o catálogo autônomo das cautelares nominadas, mas preservou tutela de urgência de natureza cautelar e menciona arresto, sequestro, arrolamento e outras medidas idôneas. O requerente deve demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil, não os antigos requisitos específicos de cada ação nominada. A aceita integralmente a afirmação e mantém a exigência revogada. B nega medidas expressamente possíveis. D é contraditória ao admitir conteúdo semelhante e depois afirmar impossibilidade de arresto ou sequestro. E também conserva requisitos específicos antigos. Assim, C acolhe a parte correta e exclui a única premissa errada.
Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A afirmação está correta, pois um dos principais objetivos do CPC/2015 foi concretizar o princípio da instrumentalidade das formas." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa B: incorreta. O conteúdo "A afirmação está incorreta, pois na nova sistemática processual são incabíveis pedidos de sequestro e arresto, uma vez que tais cautelares foram extintas pelo CPC/2015." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa C: correta. O conteúdo "A afirmação está correta, com exceção apenas à exigência de que estejam preenchidos os requisitos específicos das cautelares nominadas extintas." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.
Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A afirmação está incorreta, com exceção apenas à possibilidade de continuar ajuizando ações contendo pedido de mesmo conteúdo das cautelares extintas, pois com a mudança legislativa não há possibilidade jurídica de nenhuma form..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A afirmação está correta, pois foram revogadas apenas as cautelares nominadas e não seus requisitos específicos." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.
Base legal
CPC, arts. 294, 300 e 301.