Enunciado
O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B. Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
- B.Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
- C.A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.
- D.As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.
- E.A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o dano atingiu as comarcas A e B, e ambas são "local onde ocorrer o dano" (art. 2º, caput, da Lei 7.347/1985). Quando há mais de um juízo competente, decide a prevenção: "a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto" (art. 2º, parágrafo único). Como a ação do Ministério Público foi a primeira, o juízo da comarca A fica prevento para as posteriores com o mesmo objeto.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque é verdade que ambos podem ser legitimados, mas a prevenção é do juízo da ação proposta primeiro, e não da segunda: a propositura da ação previne a jurisdição para as ações "posteriormente intentadas" (art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985).
C) A alternativa C está incorreta porque a associação constituída há pelo menos um ano e que tenha a proteção do meio ambiente entre suas finalidades institucionais tem legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/1985). O gabarito pressupõe que a "organização ambiental" com dois anos de atuação é uma associação nessas condições.
D) A alternativa D está incorreta porque ações com o mesmo objeto não seguem separadas: a primeira propositura previne o juízo para as posteriores (art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985), o que leva à reunião no juízo prevento e evita decisões contraditórias.
E) A alternativa E está incorreta porque não há vício de competência: a comarca A é um dos locais em que o dano ocorreu, e a ação civil pública deve ser proposta "no foro do local onde ocorrer o dano" (art. 2º, caput, da Lei 7.347/1985).
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque é verdade que ambos podem ser legitimados, mas a prevenção é do juízo da ação proposta primeiro, e não da segunda: a propositura da ação previne a jurisdição para as ações "posteriormente intentadas" (art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985).
C) A alternativa C está incorreta porque a associação constituída há pelo menos um ano e que tenha a proteção do meio ambiente entre suas finalidades institucionais tem legitimidade para a ação civil pública (art. 5º, V, "a" e "b", da Lei 7.347/1985). O gabarito pressupõe que a "organização ambiental" com dois anos de atuação é uma associação nessas condições.
D) A alternativa D está incorreta porque ações com o mesmo objeto não seguem separadas: a primeira propositura previne o juízo para as posteriores (art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985), o que leva à reunião no juízo prevento e evita decisões contraditórias.
E) A alternativa E está incorreta porque não há vício de competência: a comarca A é um dos locais em que o dano ocorreu, e a ação civil pública deve ser proposta "no foro do local onde ocorrer o dano" (art. 2º, caput, da Lei 7.347/1985).
Base legal
Fundamento: arts. 2º e 5º, V, da Lei 7.347/1985
Lei 7.347/1985, art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; [...] V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente [...].
Lei 7.347/1985, art. 2º. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; [...] V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente [...].