Enunciado
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
- B.Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
- C.Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
- D.A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. Os direitos individuais homogêneos não "devem" ser defendidos individualmente: o art. 81 do CDC dispõe que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas "poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo", e o inciso III do parágrafo único inclui expressamente os individuais homogêneos entre os casos de defesa coletiva. A ação individual é possível, mas não obrigatória.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz a definição legal do art. 81, parágrafo único, I, do CDC: difusos são "os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Corresponde ao art. 81, parágrafo único, III, do CDC: individuais homogêneos são "os decorrentes de origem comum".
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria Pública é legitimada para propor a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985, na redação da Lei 11.448/2007).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Reproduz a definição legal do art. 81, parágrafo único, I, do CDC: difusos são "os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".
C) A alternativa C está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. Corresponde ao art. 81, parágrafo único, III, do CDC: individuais homogêneos são "os decorrentes de origem comum".
D) A alternativa D está incorreta porque a afirmação está correta, por isso não é a resposta. A Defensoria Pública é legitimada para propor a ação civil pública (art. 5º, II, da Lei 7.347/1985, na redação da Lei 11.448/2007).
Base legal
Fundamento: art. 81 do CDC (Lei 8.078/1990); art. 5º, II, da Lei 7.347/1985
CDC, art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."
Lei 7.347/1985, art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública".
CDC, art. 81: "A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum."
Lei 7.347/1985, art. 5º: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) II - a Defensoria Pública".