Questoes comentadas/Direito Processual Coletivo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Divisibilidade e determinabilidade dos direitos coletivos

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

No que diz respeito à conceituação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, analise as assertivas a seguir: I. O que caracteriza um direito difuso é que todos os seus titulares são titulares exatamente por estarem numa determinada situação fática e jurídica homogêneas. II. Nos direitos coletivos, ocorre situação diversa do que ocorre nos direitos difusos, ao que, para cuja defesa coletiva, se exige que os titulares do direito atacado estejam ligados por um vínculo jurídico entre si ou com a parte contrária. Na defesa dos direitos difusos, o liame é fático, não jurídico. Basta que as pessoas se encontrem na situação fática amoldável à norma de direito material que lhes confere o direito. III. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, quer dizer, a lesão sofrida por cada titular não pode ser reparada na proporção da respectiva ofensa, não permitindo ao lesado optar pelo ressarcimento de seu prejuízo via ação individual, assim como acontece nos direitos difusos e nos coletivos. IV. Se os direitos difusos e os coletivos são semelhantes no que se refere à indivisibilidade de seus objetos, distanciam-se quando o assunto é a determinabilidade dos titulares. Em princípio, em ambas as espécies, os titulares estão indeterminados (não precisam, nem devem ser identificados individualmente na fase processual de conhecimento). Sem embargo, nos difusos, essa indeterminabilidade é absoluta (a individualização é impossível), ao passo que nos coletivos ela é relativa. Estão corretas as seguintes afirmativas:

Alternativas

  1. A.
    I, III e IV, apenas.
  2. B.
    I, apenas.
  3. C.
    I e III, apenas.
  4. D.
    II e IV, apenas.
  5. E.
    II, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa D. Somente II e IV estão corretas: direitos difusos ligam titulares por situação fática; coletivos por relação jurídica; individuais homogêneos são divisíveis. Alternativa A: incorreta, pois I e III misturam vínculo jurídico e indivisibilidade em categorias às quais não pertencem. Alternativa B: incorreta, porque I é falsa ao exigir simultaneamente situação fática e jurídica homogêneas para direitos difusos. Alternativa C: incorreta, já que reúne justamente I e III, ambas incorretas. Alternativa D: correta, por selecionar II e IV, que distinguem vínculo e determinabilidade. Alternativa E: incorreta, pois II é correta, mas IV também é e não poderia ser omitida. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com CDC, art. 81, parágrafo único.

Base legal

CDC, art. 81, parágrafo único