Questão comentada sobre Execução coletiva subsidiária na ação civil pública

D é a alternativa integralmente correta. O art. 15 estabelece prazo de 60 dias após o trânsito em julgado sem execução pela associação autora; então o Ministério Público deverá promover a execução, facultada igual iniciativa aos demais legitimados. A considera correto o prazo de 30 dias e por isso diverge da lei. B nega legitimidade expressamente prevista. C repete a legitimidade, mas mantém o prazo errado de 30 dias. E confunde a regra de execução do art. 15 com abandono ou desistência infundada da ação, situação em que Ministério Público ou outro legitimado assume a titularidade, sem extinção automática. Logo, D corrige precisamente o erro temporal da afirmação. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "A afirmação está correta, de acordo com a dicção expressa da lei que regulamenta a ação civil pública (Lei n. 7347/85)." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "A afirmação está incorreta, porquanto o Ministério Público não possui legitimidade para promover execução de sentença condenatória favorável à FEBRABAN." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "A afirmação está correta, porque sendo a FEBRABRAN uma associação civil, a lei da ação civil pública confere legitimidade ao Ministério Público promover a execução de sentença condenatória quando a associação autora não o fizer..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: correta. O conteúdo "A afirmação está incorreta, pois a legitimação se dará, de acordo com o previsto na Lei n. 7347/85, depois de decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promov..." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "A afirmação está incorreta porque, tanto na ação, quanto na execução, em caso de desistência infundada ou abandono da ação pelo legitimado, ela deve ser extinta sem julgamento do mérito em razão da perda superveniente do intere..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima.