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Questoes comentadas/Direito Processual Coletivo

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Questão comentada sobre Formação legal dos conceitos de direitos transindividuais

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

A respeito da tutela coletiva, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

  1. A.
    A Lei da Ação Civil Pública (LACP Lei n.º 7.347/85), embora tenha sido o primeiro grande diploma a sistematizar a tutela processual de certas espécies de direitos difusos e coletivos, não chegou a fornecer seu conceito.
  2. B.
    A Constituição Federal de 1988 trouxe pela primeira vez ao ordenamento jurídico a expressão "direitos difusos e coletivos" (art. 129, III), assim como o conceituou.
  3. C.
    A definição legal das categorias jurídicas de "direitos difusos e coletivos", assim como dos direitos individuais e homogêneos, somente foi estabelecida posteriormente à Lei n.º 7.347/85 e à Constituição Federal, no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  4. D.
    Considerando que a Lei n.º 7.347/85 não se limita à tutela de direitos dos consumidores (art. 1º, I e III a VI), é mister concluir que as definições do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se não apenas aos interesses pertinentes das relações de consumo, mas a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de quaisquer naturezas.
  5. E.
    O CPC/2015, no art. 139, X, reforça o art. 6º da LACP, ao prever que incumbe ao juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos outros legitimados segundo a LACP ou o CDC, para, se for o caso, promover a respectiva ação coletiva.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A Constituição empregou as expressões direitos difusos e coletivos, mas não forneceu seus conceitos; a definição legislativa veio no art. 81 do CDC. Alternativa A: correta, pois a LACP estruturou tutela sem conceituar de modo sistemático as categorias. Alternativa B: incorreta e resposta, porque atribui à Constituição uma definição que ela não contém. Alternativa C: correta, já que o CDC, posterior à Constituição e à LACP, estabeleceu as definições legais. Alternativa D: correta, em razão do microssistema que projeta as categorias do CDC para tutelas coletivas de outras naturezas. Alternativa E: correta, pois o CPC reforça dever de comunicação a legitimados diante de repetição de demandas individuais. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 129, III; LACP; CDC, art. 81; CPC, art. 139, X.

Base legal

Constituição Federal, art. 129, III; LACP; CDC, art. 81; CPC, art. 139, X