Enunciado
Sobre a disciplina do inquérito civil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito civil deverão ser encaminhadas a estas autoridades pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo ao chefe da Instituição o exercício de juízo de valor sobre o conteúdo do expediente.
- B.Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se encontrarem solucionados, o Promotor ou Promotora de Justiça, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual dará ciência pessoal ao representante e ao representado, cabendo recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
- C.Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência, remeterá os autos ao órgão competente para designar o membro do Ministério Público que irá atuar.
- D.O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.
- E.Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do Ministério Público poderá permitir, em decisão fundamentada, a divulgação de seu conteúdo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D segue o regime do desarquivamento por nova prova ou fato relevante dentro de seis meses, com novo inquerito depois desse marco. A confere juizo de valor ao Procurador-Geral no encaminhamento; B indica recurso e cientificacao incorretos; C descreve de forma incompleta a discordancia do arquivamento; E trata a publicidade como restrita por regra.
Alternativa A: incorreta. Confere juizo de valor ao Procurador-Geral no encaminhamento. O trecho decisivo da opcao e: "As notificações, requisições, intimações ou outras correspondências expedidas por órgãos do Ministério Público a Governador do Estado, membros do Poder Legislativo, desembargadores e Conselheiros do CNMP, destinadas a instruir inquérito...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Indica recurso e cientificacao incorretos. O trecho decisivo da opcao e: "Caso os fatos narrados em representação não configurem lesão aos interesses ou direitos cuja tutela esteja a cargo do Ministério Público ou se os fatos já tiverem sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou, ainda, se já se...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Descreve de forma incompleta a discordancia do arquivamento. O trecho decisivo da opcao e: "Se o órgão competente para a homologação da promoção de arquivamento houver por bem dela discordar, converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando as diligências. Na sequência,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: correta. A letra D segue o regime do desarquivamento por nova prova ou fato relevante dentro de seis meses, com novo inquerito depois desse marco. O trecho decisivo da opcao e: "O desarquivamento de inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Trata a publicidade como restrita por regra. O trecho decisivo da opcao e: "Tratando-se de procedimento inquisitorial, aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade restrita. Não havendo sigilo legal ou não existindo risco de que a publicidade dos atos acarrete prejuízo às investigações, o membro do...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Lei 7.347/1985, art. 8; Resolucao CNMP 23/2007 e disciplina institucional do inquerito civil.
Base legal
Lei 7.347/1985, art. 8; Resolucao CNMP 23/2007 e disciplina institucional do inquerito civil.