Questoes comentadas/Direito Processual Coletivo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Poderes do juiz e atuação do Ministério Público em ações coletivas

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPMS2024XXX Concurso Publico para Promotor de Justica Substituto do Mato Grosso do SulPromotor de Justica Substituto

Enunciado

Sobre o processo coletivo, analise as seguintes afirmações: I. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. II. O princípio da disponibilidade motivada da ação coletiva permite ao Ministério Público desistir ou não continuar na ação. III. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ocorrer o pagamento de honorários advocatícios em favor do membro do Ministério Público. IV. O modelo inquisitivo ou inquisitorial predomina no processo civil coletivo e essa característica, justifica a doutrina, decorre principalmente do direito material envolvido, da legitimação por substituição processual e do menor espaço para negociação processual e disponibilidade do direito material. V. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo da ação coletiva pode, de ofício, determinar a suspensão dos processos individuais que tratarem da mesma questão abordada no processo coletivo. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

  1. A.
    Todas estão corretas.
  2. B.
    Apenas I, II, III e IV estão corretas.
  3. C.
    Apenas I, III e IV estão corretas.
  4. D.
    Apenas III e IV estão corretas.
  5. E.
    Apenas III está correta.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O gabarito definitivo aponta a alternativa A. As cinco assertivas são compatíveis com o processo coletivo: custeio pericial, disponibilidade motivada, honorários do membro do MP, condução inquisitorial e suspensão de ações individuais. Alternativa A: correta, porque reúne todas as assertivas I a V, reconhecidas no regime coletivo e na jurisprudência. Alternativa B: incorreta, por excluir V, embora o juízo coletivo possa coordenar ações individuais para evitar decisões contraditórias. Alternativa C: incorreta, porque omite II e V, ambas corretas. Alternativa D: incorreta, já que também exclui I, II e V sem fundamento. Alternativa E: incorreta, pois reduz indevidamente o conjunto correto apenas à assertiva III. A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 7.347/1985, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ.

Base legal

Lei 7.347/1985, Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ