Enunciado
A Resolução nº 118/2014/CNMP dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público. Com relação à política em questão, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos conflitos e controvérsias, inclusive o acesso ao Ministério Público como garantia fundamental de proteção e de efetivação de direitos e interesses individuais indisponíveis e sociais.
- B.A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
- C.As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
- D.Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.
- E.A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa A. A letra A adota conceito amplo de acesso a Justica, que inclui mecanismos autocompositivos e o acesso ao Ministerio Publico. B descreve inadequadamente a negociacao como dependente de acao de ambas as partes em moldes proprios de outro metodo; C inverte o cabimento restaurativo; D impede referendo ministerial; E confunde mediacao com negociacao quando o MP e parte.
Alternativa A: correta. A letra A adota conceito amplo de acesso a Justica, que inclui mecanismos autocompositivos e o acesso ao Ministerio Publico. O trecho decisivo da opcao e: "O acesso à Justiça é direito e garantia fundamental da sociedade e do indivíduo e abrange o acesso ao Judiciário, mas vai além para incorporar, também, o direito de acesso a outros mecanismos e meios autocompositivos de resolução dos...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Descreve inadequadamente a negociacao como dependente de acao de ambas as partes em moldes proprios de outro metodo. O trecho decisivo da opcao e: "A negociação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Inverte o cabimento restaurativo. O trecho decisivo da opcao e: "As práticas restaurativas são recomendadas nas situações para as quais não seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Impede referendo ministerial. O trecho decisivo da opcao e: "Ao final da mediação, havendo acordo entre os envolvidos, o pacto não poderá ser referendado pelo órgão do Ministério Público, que deverá levá-lo ao Judiciário com pedido de homologação.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Confunde mediacao com negociacao quando o MP e parte. O trecho decisivo da opcao e: "A mediação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Resolucao CNMP 118/2014, arts. 1, 8, 9, 13 e 14.
Base legal
Resolucao CNMP 118/2014, arts. 1, 8, 9, 13 e 14.