Questão comentada sobre Mandado de seguranca e controversia juridica

O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa B. A letra B corresponde a Sumula 625 do STF: controversia sobre direito nao impede mandado de seguranca se os fatos estiverem pre-constituidos. A inclui direitos difusos no rol legal do mandado coletivo; C conta decadencia da pratica, e nao da ciencia; D exige dano ao erario para moralidade; E obriga o MP a assumir acao popular abandonada. Alternativa A: incorreta. Inclui direitos difusos no rol legal do mandado coletivo. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com o disposto na Lei nº 12.016/2009, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos. A sentença que conceder a ordem em mandado de segurança coletivo fará coisa...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa B: correta. A letra B corresponde a Sumula 625 do STF: controversia sobre direito nao impede mandado de seguranca se os fatos estiverem pre-constituidos. O trecho decisivo da opcao e: "O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, porém, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa C: incorreta. Conta decadencia da pratica, e nao da ciencia. O trecho decisivo da opcao e: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da prática do ato impugnado.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa D: incorreta. Exige dano ao erario para moralidade. O trecho decisivo da opcao e: "A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato que cause prejuízo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo possível o seu manejo, porém, contra ato lesivo à moralidade...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Alternativa E: incorreta. Obriga o MP a assumir acao popular abandonada. O trecho decisivo da opcao e: "Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito dentro do prazo de noventa dias, findo o qual, não se habilitando qualquer interessado, deverá,...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada. Base oficial utilizada: Lei 12.016/2009, arts. 1, 21, 22 e 23; Lei 4.717/1965; STF, Sumula 625.