Questoes comentadas/Direito Processual do Trabalho

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Coisa julgada e prazo da acao rescisoria

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas: I - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial, salvo para o Ministério Público quando não interveio no processo. II - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. III - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

II e III estao corretas. Para o MPT ausente do processo colusivo, o prazo rescisorio comeca na ciencia da fraude. Excecao de incompetencia sem recurso adequado nao impede o transito nem posterga decadencia. I e ampla demais: o acordo e irrecorrivel para as partes, mas a ressalva ministerial e ligada as hipoteses e ao interesse legitimador, nao simplesmente a toda falta de intervencao. Alternativa A: Correta. Apenas II e III correspondem a Sumula 100 do TST. Alternativa B: Incorreta. I generaliza a excecao ministerial. Alternativa C: Incorreta. I e falsa, embora II seja verdadeira. Alternativa D: Incorreta. I impede a validacao integral.

Base legal

CLT, arts. 831, paragrafo unico, e 836; CPC, arts. 966 e 975; TST, Sumula 100, V, VI e VIII.