Enunciado
A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.
- B.Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.
- C.Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.
- D.Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B esta correta: dano que alcance jurisdicoes de TRTs distintos gera competencia concorrente dos foros atingidos, firmada pela prevencao. Nas demais hipoteses, a jurisprudencia considera extensao regional, suprarregional ou nacional e nao elege automaticamente sede da empresa nem afasta prevencao na capital.
Alternativa A: Incorreta. Competencia concorrente deve observar prevencao; a capital nao se torna competente sem esse criterio.
Alternativa B: Correta. Havendo danos em Estados e regioes judiciarias distintas, os foros atingidos concorrem e a primeira acao previne.
Alternativa C: Incorreta. Abrangencia nacional nao fixa necessariamente o foro da sede empresarial.
Alternativa D: Incorreta. Abrangencia suprarregional nao se resolve obrigatoriamente pela sede da empresa.
Base legal
Lei 7.347/1985, art. 2 e paragrafo unico; CDC, art. 93; TST, OJ 130 da SDI-2.