Enunciado
De acordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.É incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário.
- B.A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
- C.Em mandado de segurança, somente cabe remessa de ofício se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Isto não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa jurídica de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
- D.Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido em decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B e incorreta. Prova pre-constituida pode confrontar confissao ficta, mas isso nao torna cerceamento o indeferimento de provas que a parte pretende produzir depois de incidir a confissao. Deposito previo para recurso extraordinario e inconstitucional; remessa necessaria em mandado de seguranca segue a natureza da parte publica prejudicada; e decisao normativa e executada por acao de cumprimento.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Exigencia de deposito previo para recurso extraordinario viola acesso a jurisdicao.
Alternativa B: Correta como alternativa incorreta. A Sumula 74, II, afasta expressamente cerceamento pelo indeferimento de prova posterior.
Alternativa C: Incorreta como resposta. Resume o regime da remessa necessaria na acao mandamental trabalhista.
Alternativa D: Incorreta como resposta. Direito reconhecido em decisao normativa deve ser exigido por acao de cumprimento.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XXXV e LV; STF, Sumula Vinculante 28; TST, Sumulas 74, II, e 246; CLT, art. 872.