Enunciado
Quanto à intervenção processual do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica em demandas trabalhistas, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
- A.É obrigatória a intervenção, perante os Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho, nos processos que envolvam a Organização Mundial do Comércio e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.
- B.Não é obrigatória a intervenção em todos os processos em que for parte a Fazenda Pública.
- C.É obrigatória a intervenção nas ações que envolvam acidentes de trabalho ou reparação por dano moral.
- D.É obrigatória a intervenção nos processos que envolvam direito à posse de terra rural, em litígio originário de relações laborais, envolvendo grupo de trabalhadores e empregadores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C e incorreta porque acidente de trabalho ou dano moral, isoladamente, nao tornam obrigatoria a intervencao do MPT em toda acao individual. O MPT atua obrigatoriamente nos casos definidos pela LC 75, inclusive interesses publicos relevantes, organismos internacionais nas hipoteses legais e litigos coletivos rurais; Fazenda Publica por si so nao basta.
Alternativa A: Incorreta como resposta. Processos envolvendo organismos internacionais indicados perante tribunais atraem a intervencao institucional prevista.
Alternativa B: Incorreta como resposta. A mera presenca da Fazenda Publica nao obriga intervencao em todo processo.
Alternativa C: Correta como alternativa incorreta. Nao existe obrigatoriedade universal fundada apenas na natureza acidentaria ou moral da pretensao.
Alternativa D: Incorreta como resposta. Litigio coletivo pela posse de terra rural decorrente de relacao laboral envolve interesse que exige intervencao.
Base legal
Lei Complementar 75/1993, arts. 83, II e XIII, e 84; CPC, arts. 176 a 178.