Questoes comentadas/Direito Processual do Trabalho

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Mediacao e Administracao Publica

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPT202423o Concurso Publico para Procuradora e Procurador do TrabalhoProcurador do Trabalho

Enunciado

Analise as assertivas: I - A mediação pode ser utilizada na autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público e particulares, inclusive para a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos de terceirização de serviços celebrados pela Administração Pública. II - Na mediação, o dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes e a seus advogados, ressalvadas as questões técnicas que exijam assessoramento de terceiros. III - O mediador auxiliará os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

  1. A.
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  2. B.
    Apenas as assertivas II e III estão corretas.
  3. C.
    Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. D.
    Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I e III estao corretas. A mediacao pode prevenir ou resolver conflitos com pessoa juridica publica e particulares, inclusive equilibrio economico-financeiro contratual. O mediador facilita compreensao e solucao construida pelos interessados. II e falsa porque confidencialidade tambem alcanca assessores tecnicos e terceiros que participem, nao apenas mediador, partes e advogados. Alternativa A: Correta. Apenas I e III correspondem a Lei de Mediacao. Alternativa B: Incorreta. II restringe indevidamente o conjunto de sujeitos obrigados ao sigilo. Alternativa C: Incorreta. II e falsa, embora I seja verdadeira. Alternativa D: Incorreta. II impede a validacao integral.

Base legal

Lei 13.140/2015, arts. 1, paragrafo unico, 14, 30 e 32 a 40; CPC, art. 165, paragrafo 3.