Enunciado
A respeito da penhora na execução trabalhista, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Os equipamentos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural podem ser penhorados em execução de sentença proferida em ação civil pública.
- B.São penhoráveis, no âmbito do processo coletivo, os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, mesmo que submetidos ao regime de incorporação imobiliária e vinculados à execução da obra.
- C.É vedada a penhora de recurso público recebido por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde, assistência social, transporte, alimentação e segurança.
- D.A ordem preferencial da penhora de bens e direitos elencados na lei não comporta exceção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta porque a protecao a maquinas e equipamentos do produtor rural cede diante de divida trabalhista, alimentar ou previdenciaria. Creditos de incorporacao submetidos a patrimonio de afetacao vinculam-se a obra; recursos publicos privados sao impenhoraveis apenas nas finalidades taxativas legais; e a ordem de penhora e preferencial, podendo ser ajustada judicialmente.
Alternativa A: Correta. A excecao trabalhista do art. 833, paragrafo 3, alcanca maquinas agricolas do produtor rural.
Alternativa B: Incorreta. Patrimonio de afetacao protege recursos vinculados a conclusao do empreendimento contra credores estranhos.
Alternativa C: Incorreta. Amplia o art. 833, IX, para transporte, alimentacao e seguranca, finalidades nao enumeradas nessa regra.
Alternativa D: Incorreta. A ordem do art. 835 e preferencial e admite adequacao fundamentada.
Base legal
CPC, arts. 833, V e IX e paragrafo 3, e 835, paragrafo 1; Lei 4.591/1964, arts. 31-A a 31-F.