Enunciado
A respeito do denominado processo estrutural no campo das relações laborais, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
- A.Tem como base um quadro fático complexo de ilicitude ampliada e reiterada, a exigir mudança abrangente para assegurar, por meio de demanda judicial coletiva, a concretização de direitos sociais fundamentais, com possibilidade, no atingimento desse objetivo, até mesmo de obter-se a alteração de política pública vigente.
- B.Envolve quadro fático de real gravidade, não restrito a um ato antijurídico violador de direitos, mas a desconformidades e omissões prejudiciais a comunidades de trabalhadores, ensejando como solução necessária a propositura de um conjunto de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho e/ou pelos sindicatos profissionais em face dos empregadores.
- C.É aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho a regra do Código de Processo Civil que determina a realização prévia de audiência pública, com rito apropriado a processos de natureza estrutural, assim como o dever de cooperação na busca da participação ativa das partes, do magistrado e de todos os interessados, objetivando a construção de soluções adequadas.
- D.O direito processual do trabalho e as normas processuais que a ele se aplicam não autorizam ações coletivas estruturais diante dos limites pertinentes à competência da Justiça do Trabalho e às pretensões possíveis de veiculação nas demandas coletivas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A descreve corretamente processo estrutural: ilicitude complexa e persistente demanda reorganizacao institucional, medidas progressivas e acompanhamento coletivo, podendo atingir politica publica. Nao exige multiplicidade de acoes, o CPC nao impoe audiencia publica previa especifica em todo caso, e a competencia trabalhista admite tutela coletiva estrutural quando a materia decorre das relacoes de trabalho.
Alternativa A: Correta. Reune complexidade, violacao reiterada, tutela coletiva e transformacao estrutural.
Alternativa B: Incorreta. A solucao pode ser concentrada em uma acao estrutural e nao exige necessariamente conjunto de ACPs.
Alternativa C: Incorreta. Cooperacao e participacao sao pertinentes, mas nao ha regra geral do CPC impondo audiencia publica previa com rito estrutural fechado.
Alternativa D: Incorreta. A Justica do Trabalho pode impor medidas estruturais dentro de sua competencia material e da tutela coletiva.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 5, XXXV, 114 e 129, III; Lei 7.347/1985; CPC, arts. 6, 8, 139, IV, e 493.