Enunciado
Amílcar, Aníbal e Asdrúbal, funcionários públicos, foram denunciados pelo Ministério Público pela prática dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes com uso de arma de fogo e de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material de crimes. Relativamente à atividade do juiz, ao procedimento a ser observado e às medidas cautelares que nele se podem levar a efeito, é correto afirmar que poderá o juiz:
Alternativas
- A.decretar o sequestro alargado dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio dos denunciados e aquele que seja compatível com seus rendimentos lícitos;
- B.decretar o perdimento de bens alargado dos acusados, independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia ou em suas alegações finais;
- C.ao receber a denúncia, decretar o afastamento cautelar dos denunciados de suas atividades como funcionários públicos, comunicando ao órgão respectivo;
- D.se um dos denunciados quiser colaborar, participar das negociações realizadas para a formalização do acordo de colaboração, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
- E.oferecer aos acusados, se não o fizer o Ministério Público, acordo de não persecução penal, em razão de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. Ao receber a denúncia por crimes da Lei de Drogas, o juiz pode decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades quando ele for funcionário público, comunicando o órgão respectivo. A medida do art. 56, § 1º, exige necessidade concreta para impedir reiteração, interferência na prova ou uso da função em favor da organização e não equivale a condenação antecipada.
A alternativa A está errada porque confunde sequestro cautelar com perda alargada do art. 91-A do Código Penal; a diferença patrimonial será objeto de pedido, prova e eventual perda na sentença, não de decreto automático nos moldes propostos. A alternativa B está errada porque o perdimento alargado exige requerimento expresso do Ministério Público na denúncia, com indicação da diferença apurada. A alternativa C reproduz poder cautelar específico da Lei de Drogas. A alternativa D está errada porque o juiz não participa das negociações do acordo de colaboração, mesmo quando o possível prêmio seja perdão judicial. A alternativa E está errada porque ANPP é proposto pelo Ministério Público e, ademais, os delitos narrados não preenchem o requisito de pena mínima inferior a quatro anos.
Base legal
Lei 11.343/2006, arts. 35, 40, IV, 55 e 56, par. 1; Codigo Penal, art. 91-A, par. 3; Lei 12.850/2013, art. 4, par. 6; CPP, art. 28-A.