Enunciado
Leonardo, Rubens, Diego, João e Joaquim são investigados criminalmente em inquérito policial pelo fato de pertencerem a determinada organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato, de roubo e de extorsão. No tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova relativamente às organizações criminosas, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- B.poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração premiada referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador e este for o líder da organização;
- C.poderão o Ministério Público e os investigados pactuar, no acordo de colaboração premiada, a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória do acordo;
- D.será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público;
- E.poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, bem como proferir sentença condenatória com base unicamente nas referidas declarações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D está correta. Na ação controlada, o retardamento da intervenção policial ou administrativa deve ser previamente comunicado ao juiz competente. O magistrado, se necessário, fixa limites e comunica o Ministério Público. A técnica busca colher prova mais eficaz sobre a organização sem converter a postergação em atuação arbitrária e exige documentação sigilosa da operação.
A alternativa A está errada porque infiltração depende de autorização judicial circunstanciada após representação policial, ouvido o Ministério Público, ou requerimento deste; não cabe decreto de ofício. A alternativa B está errada porque o Ministério Público somente pode deixar de denunciar colaborador que não seja líder e seja o primeiro a prestar colaboração efetiva, além dos demais requisitos; a opção afirma o contrário. A alternativa C está errada porque são nulas cláusulas de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. A alternativa D corresponde ao art. 8º, § 1º. A alternativa E está errada porque nem recebimento da denúncia nem condenação podem fundamentar-se exclusivamente nas declarações do colaborador, exigindo corroboração independente.
Base legal
Lei 12.850/2013, arts. 3, II e VII, 4, pars. 4, 7-B e 16, 8 e 10; CPP, art. 155.