Enunciado
Oficial superior das Forças Armadas, responsável por vultoso processo licitatório visando à aquisição de determinados equipamentos bélicos, recebeu, para si, diretamente, vantagem indevida consubstanciada na quantia de 500 mil reais, paga por empresário, civil, com a intenção de fraudar o certame, favorecendo a proposta apresentada por sua empresa especificamente. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público Militar, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o oficial superior, militar, será julgado na Justiça Militar da União, pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário deverá ser julgado pela Justiça Federal, já que é civil, configurando, portanto, em relação a este, hipótese de declínio de competência pelo juiz federal da Justiça Militar;
- B.tanto o oficial superior quanto o empresário serão julgados pela Justiça Militar da União; porém, o oficial superior, por ser militar, será julgado pelo Conselho de Justiça, enquanto o empresário, por ser civil, será julgado pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
- C.tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo Conselho de Justiça, sendo este presidido pelo juiz federal da Justiça Militar;
- D.tanto o oficial superior, militar, quanto o empresário, civil, serão julgados na Justiça Militar da União; ambos pelo juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente;
- E.o juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente, deverá declinar da competência para a Justiça Federal, uma vez que não cabe à justiça castrense julgar civis, não sendo possível, pela teoria unitária do crime, cindir o fato delituoso entre crime de natureza militar e crime de natureza civil, devendo, assim, tanto o oficial superior quanto o empresário mencionados ser julgados pela justiça civil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O civil que concorre para crime militar federal e julgado pela Justica Militar da Uniao. Quando militar e civil sao acusados juntos no mesmo processo, compete ao juiz federal da Justica Militar processar e julgar ambos monocraticamente.
Alternativa A: Incorreta. O civil coautor de crime militar nao e deslocado para a Justica Federal comum.
Alternativa B: Incorreta. Havendo acusacao conjunta, o militar tambem e julgado monocraticamente.
Alternativa C: Incorreta. O Conselho nao julga o civil nem o militar acusado com ele nesse mesmo processo.
Alternativa D: Correta. E a regra expressa do art. 30, I-B, da Lei 8.457.
Alternativa E: Incorreta. A Constituicao permite a Justica Militar da Uniao julgar crimes militares definidos em lei, inclusive praticados por civis.
Base legal
Constituicao Federal, art. 124; Lei 8.457/1992, art. 30, I-B; Codigo Penal Militar, arts. 9 e 53.