Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Acesso do advogado ao inquerito policial

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Em relação à participação do advogado no curso de um inquérito policial, analise as assertivas abaixo: I. Em conformidade com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, qualquer advogado pode acessar autos de inquérito policial, mesmo que não tenha sido constituído pelo investigado. II. A legislação processual penal prevê, expressamente, que o advogado constituído por um investigado possui a prerrogativa de acompanhar, na fase policial, o interrogatório de outro investigado que não representa e as oitivas de testemunhas, mesmo que também não as represente. III. Em inquérito policial que apura organização criminosa, se a autoridade judicial competente decretar o sigilo da investigação, a autoridade policial somente poderá conceder vista dos autos ao advogado do representado após o interrogatório policial do investigado. IV. O advogado constituído pelo investigado poderá acessar termos de declarações de testemunhas que já foram ouvidas na fase policial, mas não terá acesso à documentação pertinente a diligências que estão em curso, até que sejam finalizadas, para o cumprimento de um mandado de prisão. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas III.
  3. C.
    Apenas IV.
  4. D.
    Apenas I e II.
  5. E.
    Apenas III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

O defensor constituido pode acessar os elementos ja documentados que interessem ao exercicio da defesa, mas diligencias em andamento podem permanecer reservadas para preservar sua eficacia. A Sumula Vinculante 14 protege o defensor do investigado, nao qualquer advogado estranho ao caso; e nao cria direito de acompanhar atos de terceiros que ele nao representa. Alternativa A: Incorreta. I amplia a sumula para qualquer advogado, sem vinculacao defensiva e mesmo em autos sigilosos. Alternativa B: Incorreta. III posterga indevidamente todo acesso ate o interrogatorio; elementos ja documentados devem ser franqueados ao defensor. Alternativa C: Correta. Apenas IV distingue corretamente declaracoes ja colhidas de diligencias ainda em execucao, como cumprimento de mandado. Alternativa D: Incorreta. I e II sao falsas: a prerrogativa de assistencia refere-se ao cliente representado. Alternativa E: Incorreta. IV e verdadeira, mas III e falsa.

Base legal

Constituicao Federal, art. 5, LXIII; Lei 8.906/1994, art. 7, XIII, XIV e XXI; STF, Sumula Vinculante 14.