Questão comentada sobre Acordo de não persecução, ação privada e responsabilidade penal da pessoa jurídica

E é correta: a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica não depende de condenação simultânea da pessoa física, superada a teoria da dupla imputação necessária. A é falsa porque o ANPP não é automático e a confissão pode ser formal e circunstanciada na negociação, não necessariamente na polícia; ainda existem impedimentos legais. B aplica perempção à ação pública do Ministério Público, instituto próprio da ação privada. C erra porque perdão concedido a um querelado estende-se aos demais, mas não produz efeito contra quem o recusar; a aceitação apenas pelo primeiro não resolve todos. D descreve suspensão, mas o prazo prescricional segue o limite associado à pena máxima e não a redação apresentada como simples efeito do art. 366. Logo, apenas E está correta. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Nas infrações penais em que a pena mínima cominada for inferior a 4 (quatro) anos, praticadas sem violência ou grave ameaça, deverá o Ministério Público propor acordo de não persecução penal, salvo quando ausente confissão do i..." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Considera-se perempta a ação penal quando o Ministério Público deixa de formular pedido de condenação em sua manifestação final." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Nos casos de ação penal originariamente privada, movida contra vários querelados, o perdão concedido a um deles a todos aproveitará, desde que aceito por aquele expressamente perdoado." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Conforme o art. 366 do diploma processual, a ausência de citação pessoal do réu determina a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito no art. 109 do Código Penal." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: correta. O conteúdo "De acordo com entendimento dos Tribunais Superiores, a responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.