Enunciado
A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
Alternativas
- A.desde que favoreça o acusado.
- B.a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
- C.sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
- D.desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
- E.desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A lei processual penal aplica-se imediatamente aos atos futuros, inclusive em processos em curso, mas preserva a validade dos atos praticados conforme a lei anterior. E o principio tempus regit actum, sem depender de favorabilidade ou concordancia das partes.
Alternativa A: Incorreta. Favorabilidade e criterio da lei penal material, nao requisito geral para norma puramente processual.
Alternativa B: Incorreta. A regra nao cria essa excecao ligada a direito recursal.
Alternativa C: Correta. E a ressalva literal do art. 2 sobre atos realizados sob a lei anterior.
Alternativa D: Incorreta. Aplicacao imediata decorre da lei e independe de acordo entre defesa e acusacao.
Alternativa E: Incorreta. Atos validos ja praticados nao precisam ser ratificados.
Base legal
Codigo de Processo Penal, art. 2.