Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre aspectos processuais penais dos textos normativos.
Alternativas
- A.De acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade judiciária especializada nesta matéria.
- B.Estabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade, seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: I – quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos; II – em caso de violência sexual.
- C.Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa presa, formulando questões, dentre elas, sobre se lhe foi fornecida água potável e alimentação no período de espera entre a prisão e a audiência.
- D.Preconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo permitida a leitura da denúncia ou de outras peças processuais, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos.
- E.A Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa C. A letra C reproduz deveres concretos do juiz na audiencia de custodia, inclusive verificar vestuario, agua e alimentacao. A cria competencia obrigatoria da vara especializada; B confunde escuta especializada com depoimento especial e altera a idade; D permite leitura de pecas vedada para evitar inducao; E chama de repetivel prova que deve ser preservada contra reiteracoes.
Alternativa A: incorreta. Cria competencia obrigatoria da vara especializada. O trecho decisivo da opcao e: "De acordo com a Resolução CNJ nº 213/2015, é obrigatório que as audiências de custódia decorrentes de prisão em flagrante por delitos estabelecidos na legislação que dispõe sobre violência doméstica e familiar sejam realizadas na unidade...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Confunde escuta especializada com depoimento especial e altera a idade. O trecho decisivo da opcao e: "Estabelece a Lei nº 13.431/2017 que o depoimento especial, como procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: correta. A letra C reproduz deveres concretos do juiz na audiencia de custodia, inclusive verificar vestuario, agua e alimentacao. O trecho decisivo da opcao e: "Nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015, na audiência de custódia, o juiz deverá certificar-se de que a pessoa presa se encontra calçada e adequadamente vestida, considerando a temperatura e clima locais, bem como entrevistar a pessoa...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Permite leitura de pecas vedada para evitar inducao. O trecho decisivo da opcao e: "Preconiza a Lei nº 13.431/2017 que, quando do procedimento do depoimento especial, os profissionais especializados esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Chama de repetivel prova que deve ser preservada contra reiteracoes. O trecho decisivo da opcao e: "A Resolução CNJ nº 484/2022 estabelece que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova repetível, não restrita a uma única vez, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os...". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Resolucao CNJ 213/2015; Lei 13.431/2017; Resolucao CNJ 484/2022.
Base legal
Resolucao CNJ 213/2015; Lei 13.431/2017; Resolucao CNJ 484/2022.