Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Busca pessoal coercitiva por segurança privado

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha). Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir. I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato. II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita. III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, II e III.
  2. B.
    I, III, apenas.
  3. C.
    II e III, apenas.
  4. D.
    I, apenas.
  5. E.
    II, apenas.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque somente a afirmativa I é verdadeira. Nos termos estritos narrados, agentes privados de segurança suspeitaram apenas de comércio ambulante e realizaram revista coercitiva, sem consentimento e sem autorização legal equivalente ao poder de busca pessoal da autoridade pública; a pessoa não tinha dever jurídico de se submeter. A afirmativa II é falsa porque o art. 301 autoriza qualquer pessoa a prender em flagrante, mas não confere poder geral de busca pessoal por fundada suspeita, disciplina dos arts. 240, § 2º, e 244 voltada à atuação estatal. A afirmativa III é falsa porque inventa requisitos inexistentes: busca pessoal não depende sempre de consentimento nem de presença de três pessoas; pode ser legitimamente realizada por agente competente com fundada suspeita. A alternativa A está errada porque aceita as três. A alternativa B está errada porque inclui III. A alternativa C está errada porque inclui II e III. A alternativa E está errada porque aceita II. Apenas I corresponde aos limites da atuação privada apresentados.

Base legal

Constituição Federal, art. 5º, X e LIV; Código de Processo Penal, arts. 240, § 2º, 244 e 301.