Enunciado
A Polícia Civil, ao comparecer a um local de homicídio, localiza uma arma de fogo com a numeração suprimida, próxima ao corpo da vítima. Assim, após os atos iniciais de investigação criminal, a arma de fogo é apreendida. Levando em consideração as previsões do Código de Processo Penal em relação à cadeia de custódias e, em relação ao destino final da arma de fogo, a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que
Alternativas
- A.não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.
- B.deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, mas o vestígio não precisa ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo somente pode ser destinada para destruição quando houver autorização judicial, independentemente de ter sido periciada.
- C.deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A autoridade policial, após o exame pericial, providenciará a destruição da arma de fogo na própria Delegacia de Polícia.
- D.não existe previsão legal que determine a descrição exata da arma de fogo no local do crime ou o seu acondicionamento em recipiente. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.
- E.deve ser descrito o local em que a arma de fogo estava e a sua posição, devendo o vestígio ser acondicionado em recipiente lacrado. A arma de fogo, se não interessar mais à persecução penal e se já houver sido periciada, poderá ser, após análise do juiz competente, destruída ou doada a órgãos de segurança pública.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Fixacao e acondicionamento integram a cadeia de custodia: devem ser descritas posicao e situacao do vestigio e ele deve seguir em recipiente lacrado adequado. Depois da pericia e quando deixar de interessar a persecucao, a arma e encaminhada segundo decisao judicial para destruicao ou doacao aos orgaos legalmente previstos, nunca destruida na delegacia por iniciativa policial.
Alternativa A: Incorreta. Nega deveres expressos de fixacao e acondicionamento e atribui destruicao indevida a delegacia.
Alternativa B: Incorreta. Reconhece a fixacao, mas dispensa erroneamente recipiente lacrado e ignora a possibilidade legal de doacao.
Alternativa C: Incorreta. A cadeia esta correta, mas o destino nao e destruicao interna pela autoridade policial.
Alternativa D: Incorreta. O destino final esta adequado, mas a alternativa nega as etapas obrigatorias da cadeia de custodia.
Alternativa E: Correta. Reune preservacao do vestigio e destinacao judicial prevista no Estatuto do Desarmamento.
Base legal
CPP, arts. 158-B, III, 158-D e 158-F; Lei 10.826/2003, art. 25.