Enunciado
O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal para apurar a conduta de determinada organização criminosa destinada à prática dos crimes de roubo e de extorsão. Nesse particular, no tocante à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nos crimes relativos às organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.poderá o juiz receber a denúncia com fundamento somente nas declarações do colaborador, mas não poderá proferir sentença condenatória com base nas referidas declarações;
- B.poderá o juiz decretar de ofício a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- C.serão nulas de pleno direito, no acordo de colaboração premiada, as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória;
- D.será o retardamento da intervenção policial, na ação controlada, comunicado previamente ao Ministério Público, que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente;
- E.poderá o Ministério Público deixar de oferecer denúncia se a proposta de acordo de colaboração referir-se à infração de cuja existência tenha prévio conhecimento o colaborador, e este for o líder da organização.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. É nula de pleno direito a cláusula do acordo que imponha renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória. A colaboração não elimina garantias processuais; declarações isoladas não sustentam recebimento da denúncia nem condenação, e infiltração e ação controlada obedecem aos requerimentos e controles legais.
A alternativa A está errada: declarações do colaborador, isoladamente, não bastam sequer para receber a denúncia.
A alternativa B está errada: infiltração depende de representação ou requerimento e autorização judicial fundamentada.
A alternativa C está correta: reproduz corretamente a nulidade da renúncia antecipada ao direito de impugnar.
A alternativa D está errada: a ação controlada é comunicada ao juiz, que pode fixar limites, não previamente comandada pelo Ministério Público.
A alternativa E está errada: não denúncia exige colaborador não líder e primeiro a prestar colaboração efetiva, entre outros requisitos.
Base legal
Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 4º, 6º, 7º-B e 16.