Enunciado
No tocante à competência no direito processual penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.será competente o juízo estadual do local onde foi realizada a última remessa de dinheiro ilícita ao exterior no crime de evasão de divisas;
- B.haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e da Justiça militar;
- C.será competente o juízo federal para o crime de lavagem de dinheiro quando o crime antecedente for da competência da Justiça federal;
- D.haverá unidade de processo e julgamento quando houver conexão entre crimes de competência da jurisdição comum e do juízo de menores;
- E.será competente o juízo federal para julgar promotor de Justiça acusado da prática de crimes comuns que ofendam o interesse da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. A lavagem de dinheiro é julgada pela Justiça Federal quando o crime antecedente pertence à sua competência. As regras de conexão não unem justiça comum e militar nem juízo criminal e infância, e o foro por prerrogativa de promotor de Justiça permanece no Tribunal de Justiça, ainda que haja interesse federal no bem jurídico.
A alternativa A está errada: evasão de divisas é federal e a competência não se define como juízo estadual da última remessa.
A alternativa B está errada: conexão não unifica processos entre jurisdição comum e Justiça Militar.
A alternativa C está correta: reproduz a hipótese expressa de competência federal da lei de lavagem.
A alternativa D está errada: não há unidade entre processo penal e procedimento do juízo da infância.
A alternativa E está errada: promotor é julgado pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, ressalvadas competências constitucionais específicas.
Base legal
Lei 9.613/1998, art. 2º, III; CPP, arts. 70, 76 e 79.