Enunciado
Em matéria de competência no processo penal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
- A.a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
- B.a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
- C.compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
- D.será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
- E.é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A prevenção é critério de competência relativa; sua inobservância não gera nulidade absoluta sem demonstração e arguição oportunas.
Alternativa A: correta, pois uso de documento falso segue o órgão perante o qual o documento foi apresentado, e não o expedidor.
Alternativa B: correta, porque a competência material dos Juizados Especiais Criminais tem fundamento constitucional.
Alternativa C: correta, conforme orientação de que verba federal já incorporada ao patrimônio municipal desloca o julgamento do prefeito à Justiça Estadual.
Alternativa D: correta, pois o CPP admite separação facultativa por conveniência quando infrações conexas ocorreram em tempos ou lugares diferentes.
Alternativa E: incorreta e resposta, porque a nulidade por desrespeito à prevenção é relativa, não absoluta.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Constituição Federal, art. 98, I, e Código de Processo Penal, arts. 69 a 83.
Base legal
Constituição Federal, art. 98, I, e Código de Processo Penal, arts. 69 a 83