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Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Composicao civil dos danos no Juizado Especial Criminal

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2026LXII Concurso - Analista Judiciario - Sem Especialidade - Tipo 1Analista Judiciario - Sem Especialidade

Enunciado

Matheus praticou os crimes de dano e de injúria simples em face de Leandro, sendo o termo circunstanciado encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Na audiência preliminar, vítima e autor do fato chegaram a um acordo de composição civil dos danos relativos aos referidos crimes, o qual foi homologado pelo juízo, apesar de o Ministério Público ter opinado em sentido contrário. Diante desse cenário, e com base na legislação que rege o rito dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A.
    o Ministério Público poderá oferecer denúncia oral em face de Matheus pelo crime de injúria;
  2. B.
    o acordo de composição civil dos danos homologado implica renúncia ao direito de queixa;
  3. C.
    o Ministério Público poderá oferecer transação penal a Matheus pelo crime de injúria;
  4. D.
    o acordo de composição civil dos danos não impede o exercício da ação penal em relação ao crime de injúria;
  5. E.
    o Ministério Público poderá oferecer acordo de não persecução penal a Matheus em relação ao crime de injúria.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Nos crimes de acao privada ou publica condicionada, a composicao civil homologada produz renuncia ao direito de queixa ou de representacao. Dano simples e injuria simples sao, em regra, de iniciativa privada, de modo que o acordo encerra a possibilidade de queixa, independentemente da opiniao contraria do Ministerio Publico. Alternativa A: Incorreta. Injuria simples e de acao privada e, alem disso, houve renuncia ao direito de queixa. Alternativa B: Correta. A homologacao da composicao civil acarreta a renuncia prevista no art. 74, paragrafo unico. Alternativa C: Incorreta. Nao cabe transacao penal ministerial para injuria cuja queixa foi renunciada pelo acordo. Alternativa D: Incorreta. Nos delitos de iniciativa privada, a composicao homologada impede o posterior exercicio da queixa. Alternativa E: Incorreta. Alem da renuncia, o ANPP nao substitui o regime especifico ja resolvido no Juizado por composicao civil.

Base legal

Lei 9.099/1995, art. 74 e paragrafo unico; Codigo Penal, arts. 145 e 167.