Questão comentada sobre Composição civil no Juizado e renúncia ao direito de queixa

A alternativa B está correta. A injúria simples é, em regra, crime de ação penal privada. Nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, a composição dos danos civis homologada por sentença irrecorrível acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação nas ações privadas ou públicas condicionadas. Como Rivaldo e Pedro Paulo celebraram acordo homologado na audiência preliminar, extingue-se a punibilidade pela renúncia ao direito de queixa. A alternativa A está errada porque representação não é a condição de procedibilidade da injúria simples narrada e, de todo modo, a composição homologada produz o efeito extintivo legal. A alternativa B indica corretamente a renúncia e a extinção da punibilidade. A alternativa C está errada porque perdão pressupõe que a queixa já tenha sido ajuizada e depende de aceitação; na audiência preliminar, o efeito legal é renúncia. A alternativa D está errada porque fala em renúncia à representação, instituto pertinente à ação pública condicionada, enquanto a injúria simples se processa por queixa. A alternativa E está errada porque não subsiste oportunidade posterior para queixa depois da renúncia decorrente do acordo homologado.