Enunciado
A polícia investigou exploração de jogo do bicho. Antônio, recolhedor de apostas e dono de motocicleta usada na coleta, entregou o veículo, aceitou transação penal consistente no pagamento de cestas básicas e cumpriu a proposta. O juízo declarou extinta a punibilidade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A alternativa Errado está correta porque A transação penal homologada não é condenação e não autoriza, por si, o efeito penal de perda de bens do art. 91 do Código Penal. Sem processo com contraditório e decisão condenatória, o confisco da motocicleta não era legítimo.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “idade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “idade e, na mesma sentença, decretou o confisco da motocicleta. O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito penal decorrente da natureza do delito praticado: Antônio utilizava o veículo como instrumento do crime.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
Lei nº 9.099/1995, art. 76; Código Penal, art. 91; STF, Súmula Vinculante 35 e Tema 187 da repercussão geral (RE 795.567).