Enunciado
Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,
Alternativas
- A.o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.
- B.o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.
- C.o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.
- D.o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.
- E.poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O descumprimento de condição do acordo de não persecução penal deve ser comunicado pelo Ministério Público ao juízo para rescisão e posterior oferecimento da denúncia. A rescisão não é sentença condenatória nem autoriza automaticamente ação privada subsidiária.
Alternativa A: Incorreta. O Ministério Público não revoga sozinho o acordo; comunica ao juízo para rescisão. A suspensão condicional pode ser considerada, mas não é consequência automática.
Alternativa B: Incorreta. A remessa ao órgão superior está ligada à recusa de proposta nas hipóteses do art. 28-A, § 14, não ao descumprimento do acordo homologado.
Alternativa C: Correta. Reproduz o procedimento do art. 28-A, § 10, do CPP.
Alternativa D: Incorreta. O descumprimento leva à rescisão e possível denúncia, não a condenação imediata sem processo.
Alternativa E: Incorreta. A ação privada subsidiária pressupõe inércia do Ministério Público no prazo legal, o que não se confunde com o procedimento de rescisão.