Enunciado
Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.
Alternativas
- A.Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
- B.A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
- C.Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
- D.É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
- E.Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito. Código de Processo Penal: “Art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Por que as demais estão erradas:
A) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária. Código de Processo Penal: “Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (...) III – os processos da competência da Justiça Militar”.
B) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação. Código de Processo Penal: “Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.*/ -- 7 of 10 --
C) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Código de Processo Penal: “Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
D) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade. Código de Processo Penal: “Art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Por que as demais estão erradas:
A) Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária. Código de Processo Penal: “Art. 1.º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: (...) III – os processos da competência da Justiça Militar”.
B) A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação. Código de Processo Penal: “Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.*/ -- 7 of 10 --
C) Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade. Código de Processo Penal: “Art. 2.º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.
D) É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade. Código de Processo Penal: “Art. 3.º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”.
Base legal
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.Disposições preliminares do Código de Processo Penal..