Enunciado
Entre outras atribuições estabelecidas no Código de Processo Penal (CPP), compete ao juiz das garantias
Alternativas
- A.zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal.
- B.ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
- C.julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia.
- D.decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal.
- E.decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal”.
Por que as demais estão erradas:
A) zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo”.
C) julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia”.
D) decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação”.
E) decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar”.*/ -- 8 of 10 --
Por que as demais estão erradas:
A) zelar pela observância dos direitos do preso, desde que a ordem de prisão seja proferida no curso da ação penal. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo”.
C) julgar habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XII – julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia”.
D) decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados no curso da ação penal. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) XVII – decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação”.
E) decidir sobre o requerimento de medidas cautelares, exceto prisão. CPP: “Art. 3.º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) V – decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar”.*/ -- 8 of 10 --
Base legal
Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.Disposições preliminares do Código de Processo Penal.; Código de Processo Penal.