Enunciado
O reconhecimento equivocado de pessoas é uma das principais causas de erro judiciário, conforme demonstrado por ampla produção científica, que indica a existência de diversos fatores sensíveis no procedimento de reconhecimento. O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu, por meio da Resolução nº 484/2022, diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário. Sobre o reconhecimento de pessoas, em observância às disposições da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A.O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, pode ser repetido uma única vez, caso o procedimento originário não tenha observado as diretrizes da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal, consideradas as necessidades da investigação e da instrução processual, bem como os direitos à ampla defesa e ao contraditório.
- B.O reconhecimento será realizado preferencialmente pelo alinhamento presencial de pessoas e, em caso de impossibilidade devidamente justificada, pela apresentação de fotografias, observadas, em qualquer caso, as diretrizes da Resolução nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça e do Código de Processo Penal.
- C.A autoridade judicial, no desempenho de suas atribuições, atentará para a precariedade do caráter probatório do reconhecimento de pessoas, que será avaliado em conjunto com os demais elementos do acervo probatório, tendo em vista a falibilidade da memória humana.
- D.O ato de reconhecimento será reduzido a termo, de forma pormenorizada e com informações sobre a fonte das fotografias e imagens, para juntada aos autos do processo, em conjunto com a respectiva gravação audiovisual.
- E.A pessoa cujo reconhecimento se pretender tem direito a constituir defensor para acompanhar o procedimento de reconhecimento pessoal ou fotográfico, nos termos da legislação vigente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Resolucao CNJ 484/2022 trata o reconhecimento como ato irrepetivel: um procedimento viciado nao deve ser refeito, porque a primeira exposicao altera a memoria e contamina tentativas posteriores. As demais alternativas descrevem salvaguardas efetivamente previstas, como preferencia pelo alinhamento presencial, gravacao e assistencia defensiva.
Alternativa A: Correta como resposta da questao, pois a afirmativa e incorreta. O reconhecimento nao pode ser repetido nem mesmo uma unica vez para corrigir o primeiro ato defeituoso.
Alternativa B: Incorreta como resposta. A afirmativa esta certa: o alinhamento presencial e preferencial e a fotografia exige impossibilidade devidamente justificada.
Alternativa C: Incorreta como resposta. A resolucao exige que o juiz considere a falibilidade da memoria e avalie o reconhecimento junto com o restante do acervo probatorio.
Alternativa D: Incorreta como resposta. A documentacao pormenorizada, a origem das imagens e a gravacao audiovisual sao garantias previstas para controle do procedimento.
Alternativa E: Incorreta como resposta. A pessoa a ser reconhecida tem direito de constituir defensor para acompanhar o ato pessoal ou fotografico.
Base legal
Resolucao CNJ 484/2022, arts. 2, paragrafo 1, 4, 5 e 8; Codigo de Processo Penal, art. 226.