Questão comentada sobre Duracao de medidas protetivas apos absolvição

Enunciado

Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no Art. 386, VII, do CPP. Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:

Alternativas

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo, em caso de manutenção, ser fixadas por prazo indeterminado;

deverá ser revogada a medida protetiva de afastamento do lar, mas poderão ser mantidas as medidas de proibição de aproximação ou contato com a vítima, pois a absolvição do acusado permite que ele volte a residir no local de onde foi afastado;

poderão ser mantidas todas as medidas protetivas de urgência concedidas, pois a absolvição do acusado não origina, necessariamente, a sua extinção, devendo ser fixadas por prazo determinado após a prolação da sentença absolutória em respeito à segurança jurídica;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, sem possibilidade de concessão de novas medidas protetivas em favor da mesma vítima contra o mesmo agressor;

deverão ser revogadas as medidas protetivas de urgência, pois, com a absolvição do acusado, fica esvaziada a possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão das medidas, podendo ser concedidas novas medidas protetivas de urgência em favor da vítima caso surjam novos elementos de prova.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa A esta correta. As medidas protetivas de urgencia possuem natureza inibitoria e independem da existencia de inquerito, acao penal ou condenacao. Assim, a absolvição por insuficiencia de provas nao extingue automaticamente a protecao: se persistir risco a integridade da mulher, as medidas podem ser mantidas sem prazo final previamente fixado, sujeitas a revisao quando demonstrada a cessacao do risco. A alternativa A expressa esse regime. A alternativa B esta errada porque nao ha revogacao automatica e seletiva do afastamento do lar. A alternativa C esta errada porque o STJ afastou a obrigatoriedade de prazo determinado; o criterio e a permanencia do risco. A alternativa D esta errada porque a absolvição nao prova, por si, que o perigo cessou, e tampouco impediria nova protecao. A alternativa E repete a revogacao automatica indevida, ainda que admita medidas futuras.

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