Questoes comentadas/Direito Processual Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Exame indireto, cadeia de custódia e valoração do laudo

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024Policia Civil do Estado de Santa CatarinaDelegado de Policia Substituto

Enunciado

É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal. Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir: I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte. II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva. III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal. Está correto o que se afirma em

Alternativas

  1. A.
    I, II e III.
  2. B.
    I, apenas.
  3. C.
    II, apenas.
  4. D.
    II, III, apenas.
  5. E.
    I e IIII, apenas. DELEGADO – MANHÃ 

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III são verdadeiras. Se os vestígios da lesão desapareceram, a materialidade pode ser demonstrada por exame indireto e por elementos idôneos como fotografias e prontuários médicos. Também é literal a regra de que, rompido o lacre, o lacre original deve ser acondicionado dentro do novo recipiente para preservar a cadeia documental. A afirmativa I é falsa porque a integridade da cadeia de custódia não torna o laudo vinculante: o juiz pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que motive sua avaliação. A alternativa A está errada por incluir I. A alternativa B aceita somente I, que é falsa. A alternativa C omite a verdadeira III. A alternativa E, além do erro gráfico "IIII" preservado no caderno, reúne I e III e mantém a falsa I. A combinação materialmente correta é II e III, indicada por D.

Base legal

Código de Processo Penal, arts. 158, 158-A a 158-F, 167 e 182.