Questoes comentadas/Direito Processual Penal

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Questão comentada sobre Formalidades da prisao em flagrante

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Em relação à prisão em flagrante, analise as seguintes assertivas: I. De acordo com o Código de Processo Penal, a Polícia Civil sempre deverá remeter à Defensoria Pública, no prazo de 24 horas, uma cópia do auto de prisão em flagrante. II. Em qualquer hipótese de prisão em flagrante de advogado, deve haver a presença obrigatória de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no instante da lavratura do respectivo auto, por se tratar de uma prerrogativa profissional, sob pena de nulidade da prisão. III. Se o autor do fato praticar uma infração penal de menor potencial ofensivo e se recusar, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, a assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal, não se imporá prisão em flagrante se existir a possibilidade de ele ser encaminhado, imediatamente, a tal órgão do Poder Judiciário. IV. Se o indivíduo que foi preso estiver em coma em um hospital com o diagnóstico médico de que permanecerá nessa condição por, pelo menos, 48 horas, por ter trocado tiros com a polícia no momento da prisão e ter sido ferido, não será possível a lavratura do auto de prisão, haja vista a impossibilidade de expedição de nota de culpa no prazo de 24 horas. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I.
  2. B.
    Apenas III.
  3. C.
    Apenas II e III.
  4. D.
    Apenas II e IV.
  5. E.
    Apenas I, II e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Somente III esta correta: em infracao de menor potencial ofensivo, nao se impoe flagrante quando o autor assume compromisso ou e imediatamente encaminhado ao juizado. A copia vai a Defensoria apenas se o preso nao indicar advogado; representante da OAB e obrigatorio no flagrante ligado ao exercicio profissional; e incapacidade do preso nao impede documentar a captura e comunicar a custodia. Alternativa A: Incorreta. I e falsa porque a remessa a Defensoria e subsidiaria a ausencia de advogado informado. Alternativa B: Correta. Apenas III corresponde ao art. 69, paragrafo unico, da Lei 9.099/1995. Alternativa C: Incorreta. II generaliza uma prerrogativa limitada a crime relacionado ao exercicio da advocacia. Alternativa D: Incorreta. II e IV sao falsas. Alternativa E: Incorreta. I, II e IV nao sao corretas.

Base legal

CPP, arts. 304 a 306; Lei 8.906/1994, art. 7, IV; Lei 9.099/1995, art. 69, paragrafo unico.